Certidão de execuções criminais – (SAJ e SIVEC).
Valor para 1 pessoa física ou jurídica
 
O que informa: O número do processo, vara, comarca, as partes processuais e suas qualificações, o período de cumprimento, se houve ou não condenação con trânsito em julgado da sentença (quando a decisão é definitiva).
Finalidade: No âmbito judicial, tem como principal objetivo a obtenção de progressão de regimes de cumprimento de pena (fechado, semi-aberto ou aberto), além de comprovar se o agente é réu primário ou reincidente e o término do cumprimento da pena..
Órgão expedidor: Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.
Abrangência: Todos os municipios do "estado de São Paulo".
Prazo para resposta e envio: De 1 a 5 dias úteis (devido a pandemia o prazo pode se prolongar); envio pelos canais digitais (E-mail, Whatsapp, entre outros).
 
Após efetivação do pagamento, você receberá no seu e-mail, um resumo do pedido, responda o e-mail com as informações a seguir:
 
Pessoa Física:
RG com CPF digitalizado ou nome completo, número de RG, CPF, filiação, naturalidade e data de nascimento da(s) parte(s);
 
Pessoa Jurídica:
Razão social e número do CNPJ da(s) empresa(s);

Prazo para emissão e envio do(s) documento(s): De 12 horas a 5 dias úteis aproximados, após recebimento da qualificação acima.

Caso tenha dificuldade, nossa equipe entrará em contato em até 1 hora após confirmação do pedido, para obter as informações necessárias.